Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 171/2020
Dispõe sobre as Taxas de Inspeção Veicular e renovação de crachá, requisitos necessários ao cumprimento do disposto nos Decretos Municipais de nºs 27.862 de 01 de Novembro de 2016, e 29.439 de 10 de janeiro de 2018, que Aprova e Altera o Regulamento do Serviço de Transporte de Escolares - SETES no Município do Salvador ficam com a cobrança suspensa até o dia 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências.