Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 184/2020
Altera a Redação do Art. 1° da Lei Municipal n° 5.699/2000, Para Incluir O Direito à Meia Passagem nos Veículos de Transporte Público Coletivo aos Estudantes, do Cursos Profissionalizantes, Livres, e Técnicos em consonância com a definição disposta no art. 2o, II do Decreto no 8.537/15, que regulamenta a Lei Federal no 12.933/13.