Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9553/2020
PLE 216/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a permuta de bem imóvel, nos termos do art. 42 da Lei Municipal nº 3.293/1983 e do art. 10 da Lei Orgânica do Município de Salvador.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a permuta de bem imóvel, nos termos do art. 42 da Lei Municipal nº 3.293/1983 e do art. 10 da Lei Orgânica do Município de Salvador.