Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 218/2020
Dispõe sobre a adoção da Arbitragem para dirimir os conflitos que envolvam a cidade do Salvador ou suas entidades.
Dispõe sobre a adoção da Arbitragem para dirimir os conflitos que envolvam a cidade do Salvador ou suas entidades.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.