Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 235/2020
Afeta bens imóveis municipais como "área verde", retifica poligonal de área que consta no Anexo da Lei nº 8.655, de 2014, desafeta e autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis que especifica e dá outras providências.