PLE 43/2020

Por onde o projeto passou

1. 23/04/2026
   Armazenado

   Supervisão de Gestão de Documentos
2. 17/12/2025
   Encaminhado

   Supervisão de Gestão de Documentos
3. 17/12/2025
   Sancionado — 1 nº 9905/2025

   Supervisão de Expediente

   Diário nº 9159, pág. 2
4. 17/12/2025
   Aguardando Sancao/Promulgacao

   Supervisão de Expediente
5. 01/12/2025
   Encaminhado

   Supervisão de Expediente
6. 04/11/2025
   Aguardando Assinatura

   Supervisão de Redação Final
7. 04/11/2025
   Anexado Redacao Final

   Supervisão de Redação Final

   D4B94308-4EA0-442F-A24F-0AECD8044EF7.pdf
8. 04/11/2025
   Aguardando Redação Final

   Supervisão de Redação Final
9. 24/09/2025
   Encaminhado

   Supervisão de Redação Final · Conforme Acordo de Lideranças, em 24/09/2025, na 62ª Sessão Ordinária.
10. 24/09/2025
    Aprovado

    Supervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 24/09/2025, na 62ª Sessão Ordinária.
11. 24/09/2025
    Ordem do Dia

    Supervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 24/09/2025, na 62ª Sessão Ordinária.

    62ª Sessão Ordinária de 2025
12. 23/09/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Plenário
13. 23/09/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça
14. 23/09/2025
    Anexado Parecer

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Parecer conjunto CCJ/CFOF 18.09.2025

    B2B5EA5B-8818-4ECD-811A-64E3ACE1DE20.pdf
15. 25/08/2025
    Designado Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
16. 19/03/2025
    Aguardando Designacao do Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
17. 18/03/2025
    Encaminhado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
18. 13/03/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça
19. 21/02/2025
    Desarquivado

    Supervisão de Tramitação · Conforme Art. 184 §1 do Regimento Interno
20. 28/01/2025
    Arquivado

    Supervisão de Tramitação · Conforme Art. 184 do Regimento Interno
21. 27/01/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
22. 16/01/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça
23. 03/08/2023
    Aguardando Parecer

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
24. 03/03/2023
    Redistribuido

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Relator: Ver. Júlio Santos
25. 10/08/2022
    Redistribuido

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Relator: Ver. Átila do Congo
26. 27/09/2021
    Designado Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
27. 15/02/2021
    Aguardando Designacao do Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
28. 09/02/2021
    Encaminhado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
29. 26/01/2021
    Arquivado

    Supervisão de Tramitação · Conforme Art.184 do Regimento Interno
30. 26/01/2021
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
31. 15/04/2020
    Aguardando Designacao do Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
32. 15/04/2020
    Encaminhado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
33. 16/03/2020
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
34. 16/03/2020
    Anexado Relatorio

    Supervisão de Análise e Pesquisa

    C5EFF78A-7B92-4BD5-BF5E-09A526596D16.PDF
35. 16/03/2020
    Encaminhado

    Supervisão de Análise e Pesquisa
36. 16/03/2020
    Publicado

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    Diário nº 5672, pág. 5
37. 12/03/2020
    Aguardando Publicacao

    Supervisão de Protocolo Legislativo
38. 12/03/2020
    Anexado Integra

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    E7250D3E-1767-4003-BE33-E02947C6A06F.PDF
39. 12/03/2020
    Protocolado

    Supervisão de Protocolo Legislativo