Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 52/2020
Altera os Anexos III-A, III-B e I-C da Lei Municipal nº 9.206 de 27 de abril de 2017, e suas alterações posteriores.
Altera os Anexos III-A, III-B e I-C da Lei Municipal nº 9.206 de 27 de abril de 2017, e suas alterações posteriores.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.