Projeto de LeiEm tramitação — Redistribuido
PLE 79/2020
Altera dispositivo da Lei nº 8.631/2019 na forma que indica.
Altera dispositivo da Lei nº 8.631/2019 na forma que indica.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.