Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado

PLE 91/2020

Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas ao fornecedor de produtos ou serviços que, em decorrência de situações de emergência ou de calamidade pública, incorram no descumprimento do previsto no inciso X, do art. 39 da Lei Federal 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) no âmbito do Município de Salvador.

Autor: Geraldo Júnior (MDB)
Apresentado em: 28/04/2020
Assunto: None
Onde está: Supervisão de Gestão de Documentos

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Por onde o projeto passou

02/08/2023

Encaminhado

Supervisão de Gestão de Documentos
02/08/2023

Arquivado

Supervisão de Tramitação · Conforme Art. 183 do Regimento Interno
09/01/2023

Encaminhado

Supervisão de Tramitação
16/02/2021

Aguardando Designacao do Relator

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
09/02/2021

Encaminhado

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
09/02/2021

Desarquivado

Supervisão de Tramitação
20/01/2021

Arquivado

Supervisão de Tramitação · Conforme artigo 184 do Regimento Interno
20/01/2021

Encaminhado

Supervisão de Tramitação
14/09/2020

Aguardando Assinatura

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
14/09/2020

Designado Relator

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
06/05/2020

Aguardando Designacao do Relator

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
06/05/2020

Encaminhado

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
05/05/2020

Encaminhado

Supervisão de Tramitação
05/05/2020

Anexado Relatorio

Supervisão de Análise e Pesquisa

B5FB6927-B362-4D25-990D-16B045B160C2.PDF
04/05/2020

Encaminhado

Supervisão de Análise e Pesquisa
04/05/2020

Publicado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Diário nº 5702, pág. 8
29/04/2020

Aguardando Publicacao

Supervisão de Protocolo Legislativo
29/04/2020

Anexado Integra

Supervisão de Protocolo Legislativo

22366038-FF7A-42BB-B4F0-F8341E31A792.PDF
28/04/2020

Protocolado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.