Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 173/2021
Altera a Lei n° 9.488/2019 e dá outras providências.
Altera a Lei n° 9.488/2019 e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.