Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9959/2026
PLE 194/2021
Institui a Política Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável a empresas privadas, ao terceiro setor e dá outras providências.
Por onde o projeto passou
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos
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Aguardando Sancao/PromulgacaoSupervisão de Expediente
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EncaminhadoSupervisão de Expediente
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Aguardando Redação FinalSupervisão de Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Redação Final
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AprovadoSupervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 17/12/2025, na 86ª Sessão Ordinária.
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Ordem do DiaSupervisão de Plenário
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PautaSupervisão de Plenário · Em Pauta de 22/04/2025 a 05/05/2025.
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Aguardando PautaSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Anexado ParecerComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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Aguardando DeliberaçãoComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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Aguardando ParecerComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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RedistribuidoComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum · Redistribuído para a Vereadora Isabella Souza
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Aguardando DeliberaçãoComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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Aguardando ParecerComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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Designado RelatorComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum · Avocado pela Presidente da Comissão
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Aguardando Designacao do RelatorComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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EncaminhadoComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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DesarquivadoSupervisão de Tramitação · Conforme Art. 184 §1 do Regimento Interno
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ArquivadoSupervisão de Tramitação · Conforme Art. 184 do Regimento Interno
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Aguardando DeliberaçãoComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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VistasComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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Aguardando DeliberaçãoComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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Aguardando ParecerComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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Designado RelatorComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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Aguardando Designacao do RelatorComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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EncaminhadoComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Anexado ParecerComissao de Des. Economico e Turismo e Rel. Intern
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Aguardando DeliberaçãoComissao de Des. Economico e Turismo e Rel. Intern
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Aguardando ParecerComissao de Des. Economico e Turismo e Rel. Intern
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Designado RelatorComissao de Des. Economico e Turismo e Rel. Intern
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Aguardando Designacao do RelatorComissao de Des. Economico e Turismo e Rel. Intern
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EncaminhadoComissao de Des. Economico e Turismo e Rel. Intern
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Anexado ParecerComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Aguardando DeliberaçãoComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Aguardando ParecerComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Designado RelatorComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Aguardando Designacao do RelatorComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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EncaminhadoComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Anexado ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando AssinaturaComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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VistasComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Designado RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando Designacao do RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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EncaminhadoSupervisão de Análise e Pesquisa
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo