Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 242/2021
Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos a oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço e dá outras providências
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Por onde o projeto passou
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ArmazenadoSupervisão de Gestão de Documentos
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos
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ArquivadoSupervisão de Tramitação · Com base no art. 191, § 1º
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Anexado CISupervisão de Tramitação · CI 166/2023 - Parecer contrário CCJ - DOLM 20/04/2023
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Anexado ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Parecer conjunto (CCJ+ CFOF)
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Aguardando AssinaturaComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · PC
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Aguardando DeliberaçãoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Designado RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando Designacao do RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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EncaminhadoSupervisão de Análise e Pesquisa
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.