Projeto de LeiEm tramitação — Ordem do Dia
PLE 253/2021
Dispõe sobre o exercício do Poder de Polícia em Templos Religiosos de qualquer culto.
Dispõe sobre o exercício do Poder de Polícia em Templos Religiosos de qualquer culto.
Próximo passo esperado: votação em plenário → sanção ou veto do Prefeito.