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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado

PLE 321/2021

Dispõe sobre a dispensa ao consumidor de pagar a multa rescisória de fidelização nas hipóteses em que o contrato é cancelado em decorrência de furto ou roubo de aparelho celular no município de Salvador e dá outras providências

Apresentado em
30/09/2021
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Arquivado
    Supervisão de Tramitação
  4. Anexado CI
    Supervisão de Tramitação
    B6307E2A-7D50-4DB5-96A9-59B8B4839C7E.PDF
  5. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  6. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    BC05D10B-15AF-4BE5-8F67-5A3BB8746C50.PDF
  7. Aguardando Assinatura
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · pc
  8. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  9. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  10. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  11. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  12. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    7F4186F4-EFA9-4279-B6F0-224DDF67C4DE.PDF
  13. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  14. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 6057, pág. 100
  15. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  16. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    587C5BD1-2A22-4622-8115-CEE168D6A258.PDF
  17. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.