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Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado

PLE 33/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas privadas de transportes público terrestres equiparem seus veículos com validador acessíveis às pessoas com nanismo ou baixa estatura assim como degraus que facilite seu acesso ao mesmo, no âmbito do município de Salvador

Apresentado em
08/02/2021
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Arquivado
    Supervisão de Tramitação
  4. Anexado CI
    Supervisão de Tramitação · CI 164/2021 - Parecer Contrário CCJ (DOLM 15/07/2021)
    D23CD684-1396-47F1-BE42-6530B633E227.PDF
  5. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  6. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · CONFORME ART. 2º DO ATO 236/2020, DOL 14.05.2020.
    0C0CA517-2C9B-4BF7-8114-6763584E4C0F.PDF
  7. Aguardando Assinatura
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  8. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  9. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  10. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  11. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  12. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    03294215-94FA-45E9-BA5F-AD29D6F3CBBC.PDF
  13. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  14. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 5897, pág. 12
  15. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  16. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    7F43A1C4-E1EB-4707-B413-A97CFBE71C05.PDF
  17. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.