Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 371/2021
Institui a Liberação de Taxas de Estacionamento nos fins de semana e feriados, para aqueles veículos custodiados, cujo proprietário tenha pago todas as taxas, impostos e solucionado todas as infrações a ele imputadas no ato da apreensão, no Município de Salvador.