Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9844/2025
PLE 92/2021
Institui Política Pública Municipal para aperfeiçoar o combate, prevenção e tratamento ao Superendividado nesta Capital.
Por onde o projeto passou
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ArmazenadoSupervisão de Gestão de Documentos
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos
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Aguardando Sancao/PromulgacaoSupervisão de Expediente
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EncaminhadoSupervisão de Expediente
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Aguardando AssinaturaSupervisão de Redação Final
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Aguardando Redação FinalSupervisão de Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Redação Final · Aprovado na 66º Sessão Ordinária, no dia 17/12/2024, conforme acordo de lideranças.
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AprovadoSupervisão de Plenário · Aprovado na 66º Sessão Ordinária, em 17/12/2024, conforme acordo de lideranças.
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Ordem do DiaSupervisão de Plenário
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Aguardando PautaSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Anexado ParecerComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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Aguardando DeliberaçãoComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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Aguardando ParecerComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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RedistribuidoComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum · Redistribuído para edil Augusto Vasconcelos em função de nova composição da Comissão
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Aguardando DeliberaçãoComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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Designado RelatorComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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Aguardando Designacao do RelatorComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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Anexado Estudo TécnicoComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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Aguardando Designacao do RelatorComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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EncaminhadoComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Anexado ParecerComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização · Conforme art. 2º do ato n.º 236/2020, DOL 14.05.2020
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Aguardando AssinaturaComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Aguardando DeliberaçãoComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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VistasComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Aguardando ParecerComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Designado RelatorComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Aguardando Designacao do RelatorComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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EncaminhadoComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Anexado ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · CONFORME ART.2º DO ATO Nº 236/2020, DOL 14.05.2020.
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Aguardando AssinaturaComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Designado RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando Designacao do RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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EncaminhadoSupervisão de Análise e Pesquisa
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo