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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado

PLE 163/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços terceirizados, ainda que sejam contratadas mediante processos licitatórios, que executem obras públicas pela Administração Municipal direta e indireta, a contratação de mão de obra 100% (cem por cento) local e dá outras providências.

Apresentado em
27/05/2022
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Arquivado
    Supervisão de Tramitação · Conforme Art. 183 do Regimento Interno
  4. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  5. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  6. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  7. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  8. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  9. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  10. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  11. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  12. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  13. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.