Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 230/2022
Assegura à gestante com deficiência auditiva o direito a ser acompanhada por intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas consultas de pré-natal e de puerpério nas Unidades de Saúde da Família (USF) e nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA), bem como durante o parto e nas internações relacionadas à gravidez em todas as instituições de saúde atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Salvador.