Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9647/2022
PLE 252/2022
Estabelece regras de concessão do Acréscimo Salarial (AS) aos servidores efetivos não amparados pela disciplina jurídica de legislações anteriores, bem como altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 9.626, de 04 de março de 2022, que Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Salvador e dá outras providências .