PLE 44/2022

Por onde o projeto passou

1. 22/04/2026
   Armazenado

   Supervisão de Gestão de Documentos
2. 28/04/2025
   Encaminhado

   Supervisão de Gestão de Documentos
3. 28/04/2025
   Sancionado — 1 nº 9849/2025

   Supervisão de Expediente · Veto parcial

   Diário nº 9007, pág. 3
4. 28/04/2025
   Aguardando Sancao/Promulgacao

   Supervisão de Expediente
5. 06/02/2025
   Encaminhado

   Supervisão de Expediente
6. 29/01/2025
   Aguardando Assinatura

   Supervisão de Redação Final
7. 29/01/2025
   Anexado Redacao Final

   Supervisão de Redação Final

   3FAB103E-8592-4B0F-AE9C-E1F86DF53085.pdf
8. 18/12/2024
   Aguardando Redação Final

   Supervisão de Redação Final
9. 18/12/2024
   Encaminhado

   Supervisão de Redação Final · Aprovado na 66º Sessão ordinária, em 17/12/2024, conforme acordo de lideranças.
10. 18/12/2024
    Aprovado

    Supervisão de Plenário · Aprovado na 66º Sessão ordinária, em 17/12/2024, conforme acordo de lideranças.
11. 18/12/2024
    Encaminhado

    Supervisão de Plenário
12. 18/12/2024
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça
13. 17/12/2024
    Anexado Parecer

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · PARECER CONJUNTO (CCJ+ CFOF)

    B100860F-ECFA-4CC4-95B0-24BBC3D59F17.pdf
14. 10/12/2024
    Designado Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
15. 10/12/2024
    Aguardando Designacao do Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
16. 10/12/2024
    Encaminhado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
17. 10/12/2024
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça
18. 09/12/2024
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
19. 09/12/2024
    Anexado Parecer

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização

    FEB56486-C4D3-4B8B-9304-4ADDC371AF7A.pdf
20. 06/12/2024
    Aguardando Parecer

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
21. 06/12/2024
    Designado Relator

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
22. 06/12/2024
    Aguardando Designacao do Relator

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
23. 05/12/2024
    Encaminhado

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
24. 04/12/2024
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
25. 04/12/2024
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça
26. 04/12/2024
    Anexado Parecer

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final

    B13E9D54-A56A-4AEF-A915-8487339C9149.pdf
27. 20/06/2023
    Aguardando Parecer

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
28. 03/03/2023
    Designado Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
29. 10/03/2022
    Aguardando Designacao do Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
30. 04/03/2022
    Encaminhado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
31. 03/03/2022
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
32. 03/03/2022
    Anexado Relatorio

    Supervisão de Análise e Pesquisa

    40A485D8-9283-4E73-8A53-58113FD14577.PDF
33. 01/03/2022
    Encaminhado

    Supervisão de Análise e Pesquisa
34. 01/03/2022
    Publicado

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    Diário nº 6151, pág. 5
35. 28/02/2022
    Aguardando Publicacao

    Supervisão de Protocolo Legislativo
36. 28/02/2022
    Anexado Integra

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    29A01B82-6266-47E2-9E87-0B963C57AB71.PDF
37. 25/02/2022
    Protocolado

    Supervisão de Protocolo Legislativo