PLE 159/2023

Por onde o projeto passou

1. 21/10/2026
   Encaminhado

   Supervisão de Constituição e Justiça
2. 01/12/2025
   Diligência

   Supervisão de Constituição e Justiça · obs. Diligência ao Autor
3. 02/09/2025
   Encaminhado

   Supervisão de Constituição e Justiça · obs. Diligência ao Autor
4. 02/09/2025
   Diligência

   Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
5. 02/09/2025
   Anexado Parecer

   Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · OBS. Conversão em diligência ao Autor

   3FF0A796-9338-40EC-8C7A-2AF54DB6581B.pdf
6. 26/08/2025
   Aguardando Assinatura

   Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · obs: parecer pela conversão em diligencia ao Autor
7. 15/08/2025
   Designado Relator

   Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
8. 19/02/2025
   Aguardando Designacao do Relator

   Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
9. 19/02/2025
   Encaminhado

   Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
10. 18/02/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça
11. 10/02/2025
    Desarquivado

    Supervisão de Tramitação · Conforme Art. 184 §1 do Regimento Interno
12. 30/01/2025
    Arquivado

    Supervisão de Tramitação · Conforme Art. 184 do Regimento Interno
13. 30/01/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
14. 06/01/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça
15. 23/09/2024
    Aguardando Parecer

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
16. 23/09/2024
    Anexado Estudo Técnico

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final

    9F930291-54FE-4A5E-86CE-F29585E6129A.pdf
17. 30/08/2023
    Aguardando Parecer

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
18. 30/08/2023
    Designado Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
19. 08/08/2023
    Aguardando Designacao do Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
20. 08/08/2023
    Encaminhado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Sem comprovação de consulta ou audiência pública
21. 08/08/2023
    Anexado CI

    Supervisão de Tramitação · CI 300/2023 - Ausência de comprovação de realização de audiência ou consulta pública

    AD3EF19E-203E-4F23-A0A1-25E2F5911905.pdf
22. 30/06/2023
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
23. 30/06/2023
    Anexado Relatorio

    Supervisão de Análise e Pesquisa

    80C2790F-176D-4F51-B0CB-0ECDD744C697.pdf
24. 30/06/2023
    Encaminhado

    Supervisão de Análise e Pesquisa
25. 30/06/2023
    Publicado

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    Diário nº 6495, pág. 6
26. 29/06/2023
    Aguardando Publicacao

    Supervisão de Protocolo Legislativo
27. 29/06/2023
    Anexado Integra

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    9BFFDE6D-B2BD-4EEF-9468-899374780B68.pdf
28. 28/06/2023
    Protocolado

    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.