Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 174/2023
Dispõe sobre criação de procedimentos a serem adotadas pela Guarda Civil para formação de um profissional especializado para lidar com casos de estupro e pedofilia
Dispõe sobre criação de procedimentos a serem adotadas pela Guarda Civil para formação de um profissional especializado para lidar com casos de estupro e pedofilia
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.