Projeto de LeiEm tramitação — Ordem do Dia
PLE 18/2023
Dispõe sobre a proibição de inspeção de aparelhos celulares, tablets e congêneres em fiscalizações de quaisquer órgãos da Prefeitura Municipal de Salvador.
Dispõe sobre a proibição de inspeção de aparelhos celulares, tablets e congêneres em fiscalizações de quaisquer órgãos da Prefeitura Municipal de Salvador.
Próximo passo esperado: votação em plenário → sanção ou veto do Prefeito.