Projeto de LeiEm tramitação — Designado Relator
PLE 212/2023
Dispõe sobre a instalação de redes de proteção em janelas, varandas e sacadas de apartamentos no município de Salvador.
Dispõe sobre a instalação de redes de proteção em janelas, varandas e sacadas de apartamentos no município de Salvador.
Próximo passo esperado: parecer da comissão → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.