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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado

PLE 228/2023

Dispõe sobre a proibição de cobrança da embalagem para o transporte dos alimentos remanescentes dos pratos requeridos e pagos pelos consumidores nos estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, lanchonetes e afins, no âmbito do município de Salvador.

Apresentado em
04/09/2023
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  4. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  5. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  6. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    95563DCE-054A-4DA3-BFC1-39166E734E23.pdf
  7. Aguardando Assinatura
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  8. Redistribuido
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Relator: Ver. Paulo Magalhães Júnior
  9. Aguardando Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  10. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  11. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  12. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  13. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  14. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    F479255C-A830-4BFC-8D11-274A09CE2C38.pdf
  15. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  16. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 6543, pág. 8
  17. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  18. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    F3657BEE-3B97-492E-A3A1-17AFEE035F67.pdf
  19. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.