Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 24/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico nas instituições de ensino privado para fiscalizar os casos de abuso sexual contra criança de 0 (zero) à 10 (dez) anos.
Quer ser avisado quando tiver novidade de o PLE 24/2023? Por e-mail, SMS ou aviso no celular (pelo app), sem custo.
Entrar ou criar conta
Por onde o projeto passou
-
ArmazenadoSupervisão de Gestão de Documentos
-
EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos
-
ArquivadoSupervisão de Plenário · Arquive-se, com base no art. 184 do Regimento Interno.
-
Anexado RecursoSupervisão de Plenário · Recurso ao Parecer Contrário da CCJ.
-
EncaminhadoSupervisão de Plenário
-
Anexado CISupervisão de Tramitação · CI 282/2023 - Parecer contrário CCJ - DOLM 19/06/2023
-
EncaminhadoSupervisão de Tramitação
-
Anexado ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
-
Aguardando DeliberaçãoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
-
Designado RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
-
Aguardando Designacao do RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
-
EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
-
EncaminhadoSupervisão de Tramitação
-
EncaminhadoSupervisão de Análise e Pesquisa
-
Aguardando PublicacaoSupervisão de Protocolo Legislativo
-
ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.