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Projeto de LeiEm tramitação — Designado Relator

PLE 283/2023

Dispõe sobre a vedação do uso de quaisquer imagens, retratos, símbolos e conjunto de cores que façam menção a Partidos Políticos, Grupos Políticos e Candidatos a cargos eletivos em veículos que operam no Subsistema de Transporte Especial Complementar (STEC) da cidade de Salvador.

Apresentado em
24/10/2023
Onde está
Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Por onde o projeto passou

  1. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  2. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  3. Aguardando Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  4. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  5. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  6. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  7. Desarquivado
    Supervisão de Constituição e Justiça · Com base no art. 184, § 1º
  8. Arquivado
    Supervisão de Constituição e Justiça · Com base no art. 184, § 1º
  9. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  10. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  11. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  12. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  13. Encaminhado
    Coordenação de Comissões
  14. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    175CB955-F456-4C23-9331-D24F4B4A6649.pdf
  15. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  16. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 6576, pág. 6
  17. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  18. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    46591703-6087-4E41-A3F0-6F666E6C275D.pdf
  19. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: parecer da comissão → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.