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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado

PLE 39/2023

Altera a Lei Nº 9.488/2019 que dispõe sobre a Regulamentação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros, exclusivamente, por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no município de Salvador, e dá outras providências, para garantir direitos aos motoristas.

Autor
Atila Santana Teixeira (PMB)
Apresentado em
21/03/2023
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Arquivado
    Coordenação de Comissões · Conforme Art. 183 do Regimento Interno.
  4. Encaminhado
    Coordenação de Comissões
  5. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  6. Aguardando Deliberação
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  7. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  8. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  9. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  10. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  11. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    15E0D528-26D1-41F3-9CB9-A0FB5024E747.pdf
  12. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  13. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 6428, pág. 4
  14. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  15. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    017F3FBC-E910-45AC-A194-D8A66882EF0C.pdf
  16. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.