Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 40/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais e veicular pelos agentes de trânsito e guardas municipais do Município de Salvador em exercício de função externa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais e veicular pelos agentes de trânsito e guardas municipais do Município de Salvador em exercício de função externa
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.