PLE 107/2024

Por onde o projeto passou

1. 22/04/2026
   Armazenado

   Supervisão de Gestão de Documentos
2. 28/04/2025
   Encaminhado

   Supervisão de Gestão de Documentos
3. 28/04/2025
   Sancionado — 1 nº 9860/2025

   Supervisão de Expediente

   Diário nº 9013, pág. 3
4. 28/04/2025
   Aguardando Sancao/Promulgacao

   Supervisão de Expediente
5. 06/02/2025
   Encaminhado

   Supervisão de Expediente
6. 29/01/2025
   Aguardando Assinatura

   Supervisão de Redação Final
7. 29/01/2025
   Anexado Redacao Final

   Supervisão de Redação Final

   3A728DC5-2771-4103-9D7C-CEAEE62151C1.pdf
8. 18/12/2024
   Aguardando Redação Final

   Supervisão de Redação Final
9. 18/12/2024
   Encaminhado

   Supervisão de Redação Final · Aprovado na 66º Sessão ordinária, em 17/12/2024, conforme acordo de lideranças.
10. 18/12/2024
    Aprovado

    Supervisão de Plenário · Aprovado na 66º Sessão ordinária, em 17/12/2024, conforme acordo de lideranças.
11. 18/12/2024
    Encaminhado

    Supervisão de Plenário
12. 18/12/2024
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça
13. 17/12/2024
    Anexado Parecer

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · PARECER CONJUNTO (CCJ+ CFOF)

    32413DA9-B57F-4B5B-B974-8EB8985F1EF6.pdf
14. 17/12/2024
    Designado Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
15. 10/12/2024
    Aguardando Designacao do Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
16. 10/12/2024
    Encaminhado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
17. 10/12/2024
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça
18. 09/12/2024
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
19. 09/12/2024
    Anexado Parecer

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização

    1EC7AFA2-8D38-4D35-A394-27A798FA877D.pdf
20. 06/12/2024
    Aguardando Parecer

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
21. 06/12/2024
    Designado Relator

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
22. 06/12/2024
    Aguardando Designacao do Relator

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
23. 05/12/2024
    Encaminhado

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
24. 04/12/2024
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
25. 04/12/2024
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça
26. 04/12/2024
    Anexado Parecer

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final

    E7957093-F5BC-471E-B815-8D3CE46E068A.pdf
27. 04/12/2024
    Designado Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
28. 22/05/2024
    Aguardando Designacao do Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
29. 22/05/2024
    Encaminhado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
30. 21/05/2024
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça
31. 21/05/2024
    Encaminhado

    Coordenação de Comissões
32. 21/05/2024
    Anexado Relatorio

    Supervisão de Análise e Pesquisa

    7DF668BD-4BEA-41BF-B98F-CC845A0ED746.pdf
33. 21/05/2024
    Encaminhado

    Supervisão de Análise e Pesquisa
34. 21/05/2024
    Publicado

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    Diário nº 6709, pág. 5
35. 17/05/2024
    Aguardando Publicacao

    Supervisão de Protocolo Legislativo
36. 17/05/2024
    Anexado Integra

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    603E3F74-399F-4D2F-9E3F-0027C0C407D1.pdf
37. 17/05/2024
    Protocolado

    Supervisão de Protocolo Legislativo