Projeto de LeiEm tramitação — Redistribuido
PLE 129/2024
Institui a Política Municipal de Compras Públicas Circulares e o Selo Produto Circular.
Institui a Política Municipal de Compras Públicas Circulares e o Selo Produto Circular.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.