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Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9823/2024

PLE 162/2024

Dispõe sobre a atualização dos limites do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, previstos no art. 4º da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, com base na variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e dá outras providências.

Autor
Prefeitura Municipal de Salvador
Apresentado em
24/10/2024
Assunto
None
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Sancionado — 1 nº 9823/2024
    Supervisão de Expediente
    Diário nº 8903, pág. 3
  4. Aguardando Sancao/Promulgacao
    Supervisão de Expediente
  5. Encaminhado
    Supervisão de Expediente
  6. Aguardando Assinatura
    Supervisão de Redação Final
  7. Anexado Redacao Final
    Supervisão de Redação Final
    130A945B-DE3F-41B1-BC3B-AA3048A41CD6.pdf
  8. Aguardando Redação Final
    Supervisão de Redação Final
  9. Encaminhado
    Supervisão de Redação Final
  10. Aprovado
    Supervisão de Plenário · Em 30/10/2024, na 54ª Sessão Ordinária, conforme Acordo de Lideranças - após Emendas aprovadas.
  11. Anexado Emenda
    Supervisão de Plenário · Emenda n. 03 aprovada em Plenário.
    6C54B1E2-608B-4BC5-8E30-F8658A138FD1.pdf
  12. Anexado Emenda
    Supervisão de Plenário · Emenda n. 02 aprovada em Plenário.
    84F1209E-4135-4484-BF56-16D46E94B26A.pdf
  13. Anexado Emenda
    Supervisão de Plenário · Emenda n. 01 aprovada em Plenário.
    73F7FC1F-4F82-4F35-BB16-1FFDBC147A1A.pdf
  14. Ordem do Dia
    Supervisão de Plenário · Em 30/10/2024, na 54ª Sessão Ordinária, conforme Acordo de Lideranças.
    54ª Sessão Ordinária de 2024
  15. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  16. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  17. Anexado Voto em Separado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    B0BBFA0D-BE3B-48D3-994F-ABD7BF37434C.pdf
  18. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Parecer conjunto CCJ/CFOF
    DCD4CD80-E3BD-4BD5-90A4-97ED4BF7EDF5.pdf
  19. Vistas
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Vistas coletivas (CCJ/CFOF)
  20. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  21. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  22. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  23. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  24. Encaminhado
    Coordenação de Comissões
  25. Anexado Relatorio
    Coordenação de Análise Legislativa
    4168A1DF-FC0A-4288-B4D4-3739ECD59281.pdf
  26. Encaminhado
    Coordenação de Análise Legislativa
  27. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 6817, pág. 6
  28. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  29. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    67DB0A49-1694-467F-A1D8-0A96B7571E9F.pdf
  30. Anexado Mensagem
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    C10711D5-2213-4E0D-8028-3F757BF86600.pdf
  31. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo