Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9842/2025
PLE 69/2024
Dispõe sobre o procedimento de ressarcimento de lucros cessantes em empreendimentos comerciais, causados por falta de energia, e dá outras providencias
Por onde o projeto passou
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ArmazenadoSupervisão de Gestão de Documentos
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos
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Aguardando Sancao/PromulgacaoSupervisão de Expediente
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EncaminhadoSupervisão de Expediente
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Aguardando AssinaturaSupervisão de Redação Final
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Aguardando Redação FinalSupervisão de Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Redação Final
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AprovadoSupervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 17/12/2024, na 66ª Sessão Ordinária.
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Ordem do DiaSupervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 17/12/2024, na 66ª Sessão Ordinária.
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EncaminhadoSupervisão de Plenário · Sem parecer CDCDC
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação · Retornando em razão de acordo para votação
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Aguardando Designacao do RelatorComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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EncaminhadoComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Anexado ParecerComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Aguardando DeliberaçãoComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Aguardando ParecerComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Designado RelatorComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Aguardando Designacao do RelatorComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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EncaminhadoComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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EncaminhadoSupervisão de Constituição e Justiça
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Anexado ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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RedistribuidoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Relator: Alexandre Aleluia
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Anexado Estudo TécnicoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Designado RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando Designacao do RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Constituição e Justiça
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EncaminhadoCoordenação de Comissões
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EncaminhadoSupervisão de Análise e Pesquisa
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo