Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 8/2024
Dispõe sobre reserva de espaço, nas dependências dos estabelecimentos comerciais que entregam comida via delivery, para uso dos entregadores.
Dispõe sobre reserva de espaço, nas dependências dos estabelecimentos comerciais que entregam comida via delivery, para uso dos entregadores.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.