Projeto de LeiEm tramitação — Aguardando Deliberação
PLE 112/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Audiência Pública com a Transalvador antes da alteração de velocidade nas vias públicas.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Audiência Pública com a Transalvador antes da alteração de velocidade nas vias públicas.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.