Projeto de LeiEm tramitação — Ordem do Dia
PLE 16/2025
Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de água e energia elétrica oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço, e dá outras providências.
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Por onde o projeto passou
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Aguardando PautaSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Anexado ParecerComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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Aguardando DeliberaçãoComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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Aguardando ParecerComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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Designado RelatorComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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Aguardando Designacao do RelatorComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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EncaminhadoComissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consum
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Anexado ParecerComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Aguardando ParecerComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Designado RelatorComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Aguardando Designacao do RelatorComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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EncaminhadoComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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EncaminhadoSupervisão de Constituição e Justiça
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Anexado ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando AssinaturaComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · PF/Em
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Aguardando AssinaturaComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Designado RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando Designacao do RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Constituição e Justiça
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EncaminhadoCoordenação de Comissões
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EncaminhadoSupervisão de Análise e Pesquisa
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: votação em plenário → sanção ou veto do Prefeito.