Projeto de LeiEm tramitação — Redistribuido
PLE 197/2025
Institui o Certificado de Enfrentamento à Corrupção para empresas sediadas no Município de Salvador/BA e dá outras providências.
Institui o Certificado de Enfrentamento à Corrupção para empresas sediadas no Município de Salvador/BA e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.