Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9928/2026
PLE 21/2025
Dispõe sobre a vedação da colocação antecipada de kits de praia na faixa de areia da Praia do Porto da Barra, sem solicitação prévia do usuário, e dá outras providências.
Por onde o projeto passou
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos
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Aguardando Sancao/PromulgacaoSupervisão de Expediente
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EncaminhadoSupervisão de Expediente
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Aguardando AssinaturaSupervisão de Redação Final
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Aguardando Redação FinalSupervisão de Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Redação Final
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AprovadoSupervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 15/10/2025, na 68ª Sessão Ordinária.
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Ordem do DiaSupervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 15/10/2025, na 68ª Sessão Ordinária.
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EncaminhadoSupervisão de Plenário · Sem parecer CPUMA
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Aguardando Designacao do RelatorComissao de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
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EncaminhadoComissao de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Anexado ParecerComissão de Transp. Trânsito e Serviços Públicos M
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Aguardando DeliberaçãoComissão de Transp. Trânsito e Serviços Públicos M
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Aguardando ParecerComissão de Transp. Trânsito e Serviços Públicos M
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Designado RelatorComissão de Transp. Trânsito e Serviços Públicos M
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Aguardando Designacao do RelatorComissão de Transp. Trânsito e Serviços Públicos M
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Anexado Estudo TécnicoComissão de Transp. Trânsito e Serviços Públicos M
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EncaminhadoComissão de Transp. Trânsito e Serviços Públicos M
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Anexado Voto em SeparadoComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Anexado ParecerComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização · Aprovado
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Aguardando DeliberaçãoComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Aguardando ParecerComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Designado RelatorComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Aguardando Designacao do RelatorComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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EncaminhadoComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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EncaminhadoSupervisão de Constituição e Justiça
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Anexado ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Designado RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando Designacao do RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Constituição e Justiça
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EncaminhadoCoordenação de Comissões
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EncaminhadoSupervisão de Análise e Pesquisa
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo