Projeto de LeiEm tramitação — Redistribuido
PLE 242/2025
Dispõe sobre a divulgação e a publicação da agenda de compromissos públicos de agentes públicos do Executivo e recebimento de hospitalidades
Dispõe sobre a divulgação e a publicação da agenda de compromissos públicos de agentes públicos do Executivo e recebimento de hospitalidades
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.