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Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado

PLE 243/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação clara, legível e notória da data de validade nos rótulos de produtos de higiene pessoal e cosméticos comercializados em promoção no Município de Salvador dá outras providências.

Apresentado em
16/06/2025
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Arquivado
    Supervisão de Constituição e Justiça · Com base no art. 191, § 1º
  4. Anexado CI
    Supervisão de Constituição e Justiça · CI 108/2025 - Parecer contrário CCJ - DOL 26/08/2025
    4324249B-D601-465C-918B-CA2BCCDFB4B6.pdf
  5. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  6. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    48C8A24F-FA40-472A-ABA0-24DC7D946707.pdf
  7. Aguardando Assinatura
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · PC
  8. Aguardando Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  9. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  10. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  11. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  12. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  13. Encaminhado
    Coordenação de Comissões
  14. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    F6650019-A8AC-489B-B1E6-EBC85C5E6A0F.pdf
  15. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  16. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 6975, pág. 9
  17. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  18. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    B7650180-0E3B-44DA-A5E3-99B8925A5B80.pdf
  19. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.