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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Projeto de LeiEm tramitação — Redistribuido

PLE 276/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelos estabelecimentos comerciais conveniados com empresas, instituições de classe ou conselhos profissionais, informarem de forma explícita e perceptível, descontos oferecidos por convênios aos consumidores no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.

Apresentado em
04/08/2025
Onde está
Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Por onde o projeto passou

  1. Redistribuido
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Relator: Luís Carlos
  2. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  3. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  4. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  5. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  6. Encaminhado
    Coordenação de Comissões
  7. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    95AC678C-D40B-4B9E-8666-065930AC26CE.pdf
  8. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  9. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 7004, pág. 12
  10. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  11. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    9EB6CFDE-9265-416F-B359-82BB59B397D7.pdf
  12. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.