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Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado

PLE 320/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do nome do fabricante nas etiquetas de preço e do adesivo ou etiquete original do fabricante nas embalagens de produtos perecíveis vendido de forma fracionada, no âmbito do Município de Salvador e dá outras providências.

Apresentado em
13/08/2025
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos · Arquivado com base no § 1, art. 91
  3. Arquivado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  4. Anexado CI
    Supervisão de Constituição e Justiça · CI 180/2025 - Parecer contrário CCJ
    79A244AE-513A-4046-96F1-F626D13CB07F.pdf
  5. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  6. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    4F1D47D9-C2C0-4E6C-9E9B-997AF3E46444.pdf
  7. Aguardando Assinatura
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  8. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  9. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  10. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  11. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  12. Encaminhado
    Coordenação de Comissões
  13. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    597068D7-AC22-4BD5-8CFC-82395361545E.pdf
  14. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  15. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 7011, pág. 8
  16. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  17. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    40E7439F-9A6A-4FAA-AF74-5A31DD57F88A.pdf
  18. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.