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Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado

PLE 371/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência na cobrança e destinação da taxa de serviço (gorjeta) nos bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares do Município de Salvador e dá outras providências.

Apresentado em
04/09/2025
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Arquivado
    Coordenação de Comissões · Conforme Art. 191 SS1 do Regimento Interno, no Sistema Legislativo
  4. Anexado CI
    Coordenação de Comissões · CI 09/2026 Parecer Contrário CCJ DOLM 13/03/2026
    B14A5535-DDDB-405C-AD87-BC8EB7B9871B.pdf
  5. Encaminhado
    Coordenação de Comissões · PC
  6. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  7. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    55EB4DB0-39B4-4F04-952F-49B6C5180671.pdf
  8. Aguardando Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · RELATOR: OMARZINHO
  9. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  10. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  11. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  12. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  13. Encaminhado
    Coordenação de Comissões
  14. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    C052869E-1F26-4335-8A4D-62DC586DF77A.pdf
  15. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  16. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 7027, pág. 12
  17. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  18. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    32915283-4299-40B4-93AE-215F80EA22D6.pdf
  19. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.