Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9876/2025
PLE 424/2025
Altera dispositivos das Leis nº 9.281, de 28 de agosto de 2017, e nº 9.148, de 08 de setembro de 2016, na forma que indica.
Por onde o projeto passou
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ArmazenadoSupervisão de Gestão de Documentos
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos
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Sancionado — 1 nº 9876/2025Supervisão de Expediente · LEI Nº 9876/2025 - PUBLICADO NO DOM DE 24/10/2025, PG 10.
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Aguardando Sancao/PromulgacaoSupervisão de Expediente
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EncaminhadoSupervisão de Expediente
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Aguardando AssinaturaSupervisão de Redação Final
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Aguardando Redação FinalSupervisão de Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Redação Final
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AprovadoSupervisão de Plenário · Após aprovação de Requerimento de Urgência Urgentíssima, em 22/10/2025, na 71ª Sessão Ordinária.
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Ordem do DiaSupervisão de Plenário · Após aprovação de Requerimento de Urgência Urgentíssima, em 22/10/2025, na 71ª Sessão Ordinária.
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Anexado IntegraSupervisão de Plenário · Requerimento de Urgência Urgentíssima.
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Constituição e Justiça
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Anexado Voto em SeparadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Anexado Voto em SeparadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Anexado ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Parecer conjunto CCJ, CFOF e CPUMA - Relator reconsiderou seu parecer e acompanhou voto Omarzinho
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Aguardando DeliberaçãoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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VistasComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Vistas Coletivas em 30.09.2025
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Designado RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando Designacao do RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Constituição e Justiça
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EncaminhadoCoordenação de Comissões
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EncaminhadoCoordenação de Análise Legislativa
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo