Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9961/2026
PLE 45/2025
Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Epilepsia.
Por onde o projeto passou
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos
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Aguardando Sancao/PromulgacaoSupervisão de Expediente
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EncaminhadoSupervisão de Expediente
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Aguardando Redação FinalSupervisão de Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Redação Final
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AprovadoSupervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 17/12/2025, na 86ª Sessão Ordinária.
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Ordem do DiaSupervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 17/12/2025, na 86ª Sessão Ordinária.
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Aguardando PautaSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Anexado ParecerComissao de Saude, Plan. Fam., Segur. e Prev. Soc.
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Aguardando DeliberaçãoComissao de Saude, Plan. Fam., Segur. e Prev. Soc.
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Aguardando ParecerComissao de Saude, Plan. Fam., Segur. e Prev. Soc.
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Designado RelatorComissao de Saude, Plan. Fam., Segur. e Prev. Soc.
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Aguardando Designacao do RelatorComissao de Saude, Plan. Fam., Segur. e Prev. Soc.
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Anexado Estudo TécnicoComissao de Saude, Plan. Fam., Segur. e Prev. Soc.
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EncaminhadoComissao de Saude, Plan. Fam., Segur. e Prev. Soc.
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Anexado ParecerComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Aguardando DeliberaçãoComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Aguardando ParecerComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Designado RelatorComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Aguardando Designacao do RelatorComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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EncaminhadoComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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EncaminhadoSupervisão de Constituição e Justiça
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Anexado ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando AssinaturaComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · PF
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RedistribuidoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Relator Duda Sanches
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Aguardando DeliberaçãoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Designado RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando Designacao do RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Constituição e Justiça
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EncaminhadoCoordenação de Comissões
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EncaminhadoSupervisão de Análise e Pesquisa
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo