Projeto de LeiEm tramitação — Aguardando Deliberação
PLE 514/2025
Institui a Lei do Terminal Digital no Município de Salvador e dá outras providências.
Institui a Lei do Terminal Digital no Município de Salvador e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.