Projeto de LeiEm tramitação — Designado Relator
PLE 537/2025
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município, o dia 04 de novembro como o Dia Municipal de Combate à Tortura.
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Por onde o projeto passou
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Designado RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando Designacao do RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Constituição e Justiça · Com comprovação de realização de consulta pública
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Anexado InformacoesSupervisão de Tramitação · Comprovação de realização de consulta pública
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Anexado CISupervisão de Tramitação · CI 179/2025 - Ausência de comprovação de realização de audiência ou consulta pública
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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EncaminhadoCoordenação de Comissões
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EncaminhadoSupervisão de Análise e Pesquisa
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: parecer da comissão → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.