PLE 78/2025

Por onde o projeto passou

1. 08/04/2026
   Encaminhado

   Supervisão de Gestão de Documentos
2. 08/04/2026
   Sancionado — 1 nº 9945/2026

   Supervisão de Expediente

   Diário nº 9221, pág. 3
3. 08/04/2026
   Aguardando Sancao/Promulgacao

   Supervisão de Expediente
4. 25/03/2026
   Encaminhado

   Supervisão de Expediente
5. 24/02/2026
   Anexado Redacao Final

   Supervisão de Redação Final

   D11F7B46-90A4-4013-B63B-CC14B118817C.pdf
6. 19/12/2025
   Aguardando Redação Final

   Supervisão de Redação Final
7. 18/12/2025
   Encaminhado

   Supervisão de Redação Final
8. 18/12/2025
   Aprovado

   Supervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 17/12/2025, na 86ª Sessão Ordinária.
9. 09/06/2025
   Ordem do Dia

   Supervisão de Plenário
10. 26/05/2025
    Pauta

    Supervisão de Plenário · Em Pauta de 26/05/2025 a 06/06/2025.
11. 20/05/2025
    Aguardando Pauta

    Supervisão de Plenário
12. 15/05/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Plenário
13. 13/05/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
14. 13/05/2025
    Anexado Parecer

    Comissao de Educacao, Esporte e Lazer

    D26F17FD-DD43-4900-8934-277DBC87FE4A.pdf
15. 05/05/2025
    Aguardando Deliberação

    Comissao de Educacao, Esporte e Lazer
16. 22/04/2025
    Aguardando Parecer

    Comissao de Educacao, Esporte e Lazer
17. 16/04/2025
    Designado Relator

    Comissao de Educacao, Esporte e Lazer
18. 08/04/2025
    Aguardando Designacao do Relator

    Comissao de Educacao, Esporte e Lazer
19. 02/04/2025
    Encaminhado

    Comissao de Educacao, Esporte e Lazer
20. 01/04/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
21. 01/04/2025
    Anexado Parecer

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização

    C419AC9D-A727-476B-86A5-DFB9F72AFA46.pdf
22. 31/03/2025
    Aguardando Parecer

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
23. 31/03/2025
    Designado Relator

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
24. 31/03/2025
    Aguardando Designacao do Relator

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
25. 27/03/2025
    Encaminhado

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
26. 26/03/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
27. 26/03/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça
28. 26/03/2025
    Anexado Parecer

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final

    B97D58F8-4DB9-47C6-A5F2-E0DCA868C4B4.pdf
29. 21/03/2025
    Designado Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
30. 20/03/2025
    Aguardando Designacao do Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
31. 20/03/2025
    Encaminhado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
32. 18/03/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça · Com comprovação de realização de consulta pública
33. 18/03/2025
    Anexado Informacoes

    Supervisão de Tramitação · Comprovação de realização de consulta pública

    52046BF4-66C0-4A68-804F-63383506C554.pdf
34. 14/03/2025
    Anexado CI

    Supervisão de Tramitação · CI 15/2025 - Ausência de comprovação de realização de audiência ou consulta pública

    1E7309AA-9D8F-430B-B50E-D3A5C35231BB.pdf
35. 25/02/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
36. 25/02/2025
    Encaminhado

    Coordenação de Comissões
37. 25/02/2025
    Anexado Relatorio

    Supervisão de Análise e Pesquisa

    6FAFD0D5-1894-4793-803D-A6446577F874.pdf
38. 25/02/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Análise e Pesquisa
39. 25/02/2025
    Publicado

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    Diário nº 6898, pág. 5
40. 24/02/2025
    Aguardando Publicacao

    Supervisão de Protocolo Legislativo
41. 24/02/2025
    Anexado Integra

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    1CB6259B-E3A0-4BB5-863B-46A152A17706.pdf
42. 21/02/2025
    Protocolado

    Supervisão de Protocolo Legislativo