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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Projeto de LeiEm tramitação — Designado Relator

PLE 79/2025

Altera a Lei Municipal 9.488 de 03 de outubro de 2019, na forma que indica, para a obrigatoriedade da disponibilização de pontos de apoio pelas operadoras/aplicativos aos prestadores/motoristas e dá outras providências.

Apresentado em
21/02/2025
Onde está
Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Por onde o projeto passou

  1. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  2. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  3. Aguardando Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  4. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  5. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  6. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  7. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  8. Encaminhado
    Coordenação de Comissões
  9. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    8EAE4F97-209F-4D09-B222-3EE6C793DEF7.pdf
  10. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  11. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 6898, pág. 5
  12. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  13. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    D9E289C4-5613-48E5-B9AB-3A27877040B6.pdf
  14. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: parecer da comissão → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.